Anúncio
relacionado a: da gratuidade de justiça cpcJá imaginou ter os melhores autores de Direito em um clique? Saiba Como. Um acervo completo de obras jurídicas de qualidade na ponta dos seus dedos. Conheça agora
- Araken de Assis
Pesquise fácil, copie e cole
Citação das obras em formato ABNT
- Fábio Ulhoa Coelho
Acesse nosso acervo completo
Encontre autores
- José Miguel Garcia Medina
Obras disponíveis
Pesquisa por área do direito
- Gustavo Henrique Badaró
Pesquise por autor
Conheça o Jusbrasil Doutrina
- Nelson Nery Junior
Busca Unificada
Autores e obras
- Doutrinas
Conheça as Doutrinas da-José
Miguel Garcia Medina.
- Araken de Assis
Resultado da Busca
Da Gratuidade da Justiça Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais;
25 de mar. de 2019 · A gratuidade da justiça é uma importante prerrogativa prevista no ordenamento jurídico brasileiro. E visa, então, a diminuição da desigualdade de condições decorrentes do contexto social e garantir o acesso à justiça mesmo àqueles que não teriam condições financeiras para isso.
- Introdução
- Da Técnica de Nomenclatura Adotada Pelo NCPC
- Pressuposto Da Gratuidade de Justiça
- Beneficiários Da Gratuidade de Justiça
- Abrangência Da Gratuidade de Justiça
- Da Responsabilidade Do Beneficiário Da Justiça gratuita
- Da possibilidade de Modular A Justiça gratuita
- Forma de Pedir A Justiça gratuita
- Impugnação Das Decisões
- Natureza Jurídica Da Decisão Que revoga O Benefício Da Justiça gratuita
Dentre as principais novidades apresentadas pela Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, o Novo CPC, uma das mais interessantes é, sem dúvida, o regramento do instituto da Justiça Gratuita, que até então era disciplinado pela Lei 1.060, uma legislação obsoleta, com gênese nos remotos anos 50. Malgrado a jurisprudência tenha, no exercício de seu papel, m...
Inicialmente, é digno de nota ressaltar a técnica do legislador ao tratar do assunto em estudo na Lei 13.105de 2015, usando a expressão “Da Gratuidade da Justiça” em todos os textos normativos relacionados ao tema. Percebe-se que o Novo CPC, atuando em total conformidade com as lições doutrinárias, deixa evidente a diferença existente entre os assu...
O atual regramento da gratuidade de justiça, desenhado pelo Novo CPC, traz inovação importante no âmbito dos pressupostos para sua concessão, enxugando as exigências em relação ao que era visto no artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50. Para demonstrar a afirmação supra, pensamos ser interessante trazer um comparativo das redações dos artigos c...
Consoante dito acima, a pessoa natural, logicamente, é beneficiária da justiça gratuita, gozando sua afirmação, inclusive, por força do § 3º do Artigo 99 do Novo CPC, de presunção de veracidade. Ocorre que o Novo CPC cuidou de trazer expressamente, no “caput” do Artigo 98, a previsão de que as Pessoas Jurídicas e o estrangeiro também poderão ser be...
O § 1º do Artigo 98 do Novo CPCfoi o responsável por arrolar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Justiça Gratuita, desobrigando o beneficiário de adiantar os custos. Mencionado dispositivo legal corresponde ao que dizia o Artigo 3º d...
Os §§ 2º e 3º do Artigo 98 do Novo CPC reafirmam regra antiga, que já encontrava assento na Lei 1.060/50, contudo, melhora sobremaneira a redação dos dispositivos, deixando o assunto imune a interpretações divergentes. Inicialmente, para melhor entendimento do tópico, pensamos ser importante a reprodução de mencionados dispositivos legais: Resta cl...
Situação extremamente interessante e de evidente importância prática é a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPCdo magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora a negando, mas conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Mencionadas inovações normativas estão ...
A forma de a parte pedir a justiça gratuita também foi modificada com o advento do Novo CPC, com a nítida finalidade de torná-la mais simplificada. De acordo com o Artigo 99, “caput” do Novo CPC, o pedido de justiça gratuita deverá ser feito na primeira petição a ser interposta no feito, ou seja, na petição inicial, contestação e, em caso de tercei...
O assunto da impugnação às decisões relativas à justiça gratuita era tratado pelo criticado Artigo 17 da Lei 1.060/50, que dizia: “Caberá apelação das decisões proferidas em consequência da aplicação desta lei; a apelaçãoserá recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido”.(grifo nosso). Por força do supramencionado artig...
De acordo com o Artigo 102 do Novo CPC, resta certo que a decisão que revoga a benesse da justiça gratuita possui natureza retroativa, devendo a parte efetuar o recolhimento de todas as despesas processuais de cujo adiantamento foi dispensado no prazo fixado pelo juiz. Eis a redação do Artigo 102 do Novo CPC: O não recolhimento das verbas implicará...
27 de jul. de 2020 · Portanto, hoje apresentaremos uma forma simples de realizar o pedido de gratuidade na petição inicial. Nesse caso, a parte autora rogará pelo deferimento da gratuidade da justiça para que esta não recolha as custas e despesas processuais. Porém, você deve compreender a estrutura da petição.
15 de set. de 2021 · Conforme o art. 98 do Novo CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
O tema "gratuidade da justiça" na jurisprudência do novo CPC (arts. 98 a 102) foi um dos que sofreu várias modificações e a jurisprudência ainda oscila, tal qual no diploma revogado, em aceitar ou não a simples declaração do requerente como suficiente à concessão.
As novidades, no sentido amplo, da Gratuidade da Justiça no novo CPC. Contudo não se falou ainda quais são os requisitos para que alguém tenha direito a tal benefício e o que fazer para tê-lo efetivamente assegurado em cada caso concreto. E no mesmo estilo de sempre, fazendo remissão aos próprios textos normativos do novo CPC.
