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8) Agravo de instrumento Peticionado até 02/01/2024 - 10 (dez) UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024 - 15 (quinze) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP) Código 234-3 **
ACESSE O PORTAL DE CUSTAS, RECOLHIMENTOS E DEPÓSITOS. Emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local. O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais.
Taxa judiciária Guia Dare-SP referente às custas de preparo, no importe de 4%* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 Ufesps – Guia Dare ...
Portal TJSP: acesse o sistema para emitir guias de custas judiciais, depósitos e outras despesas processuais online.
Compete atentar às mudanças na Lei nº 11.608/2003, a Lei de Custas, em vigor a partir de 03/01/2024, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, bem como às novas despesas processuais regulamentadas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024.
Pagamento de custas finais em processos de Execução Fiscal Municipal e Estadual . A taxa judiciária e as despesas processuais são os valores que precisam ser pagos ao Tribunal de Justiça de São Paulo após a quitação das dívidas com a Prefeitura ou com o Estado, para que o devedor tenha sua situação totalmente regularizada.
Guia prático para auxiliar o advogado na interposição de recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Tales Calaza. há 3 anos. Passo 1 - Acesse o website do TJSP ( https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada":
