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2 de jan. de 2024 · Peticionado até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD ).
12 de mar. de 2020 · O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
14 de dez. de 2023 · O agravo de instrumento materializa o princípio do duplo grau de jurisdição, de modo a permitir que as partes que se considerarem prejudicadas por uma decisão proferida pelo Juízo, cuja carga decisória não seja de sentença, possam levar esta decisão à apreciação do Tribunal competente.
25 de mar. de 2019 · O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
As informações nele contidas devem ser confirmadas na Portaria de custas vigente, disponível no site do TRF6 (Cálculo de custas, Manual, Tabelas). As partes devem estar atentas aos valores cobrados na Portaria de custas, à época do seu recolhimento, a fim de evitar equívocos.
O que é o agravo de instrumento? O agravo de instrumento é um dos tipos de recursos jurídicos do Direito Processual Civil brasileiro. Ele está regulamentado no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 1.3105/15) entre os artigos 1.015 5 e 1.020 0.
7 de set. de 2020 · O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC. “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”.
