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XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) XXXII - organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
Este livro da Série Legislação, da Edições , traz o texto atualizado Câmara do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.
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LEI 9.602, DE 21/01/1998 - D.O. DE 22/01/1998, ARTS. 4, 5 E 6: DISPÕEM SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - FUNSET (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DA LEI 9.503); GESTÃO DO FUNSET (INCISO XII DO ART.19 DA LEI 9.503) E RECURSOS DO FUNSET.
Publicado por Presidência da Republica. (Vide ADI 5322) Mensagem de veto. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
25 de mar. de 2021 · O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionado no dia 13 de outubro de 2020, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com mudanças que vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas.
24 de set. de 1997 · Legislação. Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Código de Trânsito Brasileiro (1997) EMENTA: Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
14 de out. de 2020 · Foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13), o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas.
LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Código de trânsito brasileiro. Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. Data de publicação : 2009. Descrição física : 197 p.
