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XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) XXXII - organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
O site CTB Digital é mantido pela Perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso às últimas informações do Código, além de outros esclarecimentos importantes da área. Década de Ação pela Segurança no Trânsito.
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Este livro da Série Legislação, da Edições , traz o texto atualizado Câmara do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação correlata.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
transformação digital ao Sistema Nacional de Trânsito, atualizando o texto legal aos avanços e inovações tecnológicas. Nesse contexto, as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional,
3 de jul. de 2023 · Entrou em vigor no último dia 20 de junho de 2023 a Lei n. 14.599, publicada nesta data no Diário Oficial da União. A nova lei trouxe alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), que serão abordadas a seguir, no que se refere às normas penais do CTB.
