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I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
6 de dez. de 2022 · O que diz a Lei de Crimes Ambientais? A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) trata da tipificação dos crimes contra o meio ambiente – incluindo-se aí a fauna, flora, recursos naturais, ambientes e equipamentos urbanos, patrimônio cultural, entre outros.
LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
Seção I Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
13 de fev. de 1998 · Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
29 de abr. de 2020 · O presente artigo apresenta noções conceituais acerca do conteúdo da Lei no. 9.605 de 1998, chamada Lei dos Crimes Ambientais, assim como expõe, em breve discussão, um visão sobre a responsabilidade penal-ambiental em nosso país.
