Resultado da Busca
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999.
6 de jun. de 2022 · Em regime de repercussão geral, o STF decidiu que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros – especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal –, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
A convenção visa introduzir regras jurídicas uniformes que regulem a responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de danos causados a passageiros, bagagens ou mercadorias durante viagens internacionais. A decisão celebra a convenção em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia). PONTOS-CHAVE.
A Convenção de Montreal de 1999 estipula uma série de limites, direitos e seguros em casos de extravio de bagagem, atraso e cancelamento de voo.
Essa decisão vinculante do STF encerrou as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a prevalência do tratado sobre a lei interna e, notadamente, sobre a possibilidade de limitação da ...
A jurisprudência do STJ, ao decidir sobre a prevalência do CDC sobre a Convenção de Montreal na prescrição da indenização por dano moral no transporte aéreo internacional, busca proteger os direitos dos passageiros e garantir que os danos causados sejam devidamente reparados.
The Montreal Convention 1999 (MC99) establishes airline liability in the case of death or injury to passengers, as well as in cases of delay, damage or loss of baggage and cargo.
20 de jan. de 2023 · O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.
18 de jul. de 2001 · A presente convenção será aberta em 28 de Maio de 1999, em Montreal, à assinatura pelos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aéreo, celebrada em Montreal de 10 a 28 de Maio de 1999.
The Montreal Convention (formally, the Convention for the Unification of Certain Rules for International Carriage by Air) is a multilateral treaty adopted by a diplomatic meeting of ICAO member states in 1999.
