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Leia na íntegra o decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Convenção da Haia. A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.
O propósito desta Conferência de Haia é trabalhar para a unificação progressiva das normas de direito internacional privado. Artigo 2. (1) Os Membros da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado são os Estados os quais já participaram de uma ou de mais Sessões da Conferência e que aceitam o presente Estatuto.
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção.
Texto da Convenção em PDF. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros. Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando suprimir a exigência da legalização diplomática ou consular dos actos públicos estrangeiros, Resolveram celebrar uma convenção com aquela finalidade e ...
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
24 de set. de 2024 · Em outubro de 1961, aconteceu a Convenção de Haia, batizada assim por ocorrer na cidade holandesa de mesmo nome. O evento confirmou o fim da exigência de se legalizar documentos públicos e foi acordado por alguns países.
16 de abr. de 2024 · A Convenção de Haia é um tratado internacional que visa simplificar e agilizar procedimentos legais entre países signatários. Mas quais são esses países? Quais são as vantagens para os participantes e quais são as finalidades desse importante acordo? Vamos explorar tudo isso neste guia informativo.
