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Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da ...
- Art. 9º-A
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
- L8036consol
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15 de dez. de 2023 · Contrato por prazo determinado de acordo com a Lei 9.601/98. A Lei 9.601 de 1998 trata especificamente sobre contrato por prazo determinado e amplia as diretrizes estabelecidas pelo Art. 443 da CLT. O principal ponto é que a Lei 9.601 permite o uso do contrato por prazo determinado independente das condições do parágrafo segundo do 443 da CLT.
- O que é contrato por prazo determinado?
- Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado na Lei 9.601? O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência.
- O trabalhador que for contratado pela nova modalidade tem Carteira de Trabalho assinada? O tempo de serviço é contado para a aposentadoria? Sim, a Carteira de Trabalho é anotada normalmente contendo as datas de início e término do contrato, suas prorrogações e a referência à Lei 9.601/1998.
- Qual o prazo máximo do contrato? Dentro deste prazo ele pode ser prorrogado? O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
21 de jan. de 1998 · As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que ...
22 de jan. de 1998 · lei nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998 - dispÕe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dÁ outras providÊncias.
O contrato por prazo determinado, criado pela Lei nº 9.601, de 21/01/98, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 2.490, de 04/02/98, trouxe uma alternativa às empresas para redução do seu custo de mão de obra, a fim de gerar mais empregos, frente ao desafio do fenômeno da globalização da economia, que alterou substancialmente a ...
