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Contas Irregulares. Relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares, encaminhada em 15/08/2022 à Justiça Eleitoral e à Procuradoria Regional Eleitoral, em atendimento ao Art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997. Lista de Processos excluídos após o dia 15/08/2022.
- Contas julgadas irregulares
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13 de jun. de 2024 · A lista de agentes políticos com contas julgadas irregulares pelo TCE, para fins eleitorais, informa o número do processo, a categoria, o jurisdicionado e o responsável, com o respectivo CPF, a decisão e a data da publicação.
Em ano de eleições, o TCU consolida a Lista de Pessoas com Contas Julgadas Irregulares nos últimos oito anos. Isso está previsto na Lei da Ficha Limpa. Justiça Eleitoral. O TCU encaminha a lista ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Neste tipo de certidão, pesquisa-se sobre a existência de contas irregulares referentes à razão social e ao CNPJ informados, relacionadas a repasses públicos ao Terceiro Setor (contratos de gestão, termos de parceria, convênios, auxílios, subvenções, contribuições).
Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares. Órgão público que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Qualquer pessoa física ou jurídica, identificada com CPF ou CNPJ válido na Receita Federal do Brasil, pode acessar o serviço de emissão automática de Certidão negativa de Contas Julgadas Irregulares no Portal TCU. Atenção: A base de CPF/CNPJ utilizada pelo TCU possui defasagem de 1 a 2 meses em relação à base de dados da Receita ...
