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Saiba o que é o Projudi, um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, e como acessar os processos de Juizados Especiais em Minas Gerais. Veja também as formas de consulta pública, o apoio ao usuário e os atos normativos relacionados.
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.
No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Nos processos da 1ª e 2ª instâncias, como também do Processo Eletrônico implantado em juizados e algumas varas da Capital.
Consulta pública de informações relativas a tramitação processual com restrições aos processos que tramitam em segredo de justiça. Novo Advogado Atendimento ao Advogado
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1ª Instância por Número de processo - Selecionar comarca.
A partir de dezembro de 2018, todas as classes processuais de natureza cível do Juizado Especial Da Fazenda Pública e Turma Recursal passaram a tramitar no PJe (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do Aviso 60/CGJ/2018.