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5 de jun. de 2024 · Consulta DASN Simei. DTE - Simples Nacional e MEI. Notícias. 19/06/2024. Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem. Foram enviadas 33.596 notificações, que estão disponíveis no DTE do Simples Nacional. 05/06/2024.
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O serviço está disponível no Portal do Simples Nacional entre o primeiro e o último dia útil de janeiro. Uma vez deferido, o enquadramento produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da solicitação.
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