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O ISSQN é o imposto municipal cobrado pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados.
- Prefeitura De Porto Alegre
Pessoa Física: Siga as Orientações Básicas para Inscrição e...
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- Legislação
A apuração do ISSQN é mensal, considerando-se como competência o mês da prestação do serviço. O ISSQN devido pelos autônomos e profissionais liberais (pessoa física) deve ser recolhido até o último dia do mês correspondente. As guias podem ser obtidas aqui. Autônomo, cadastre seu e-mail para receber as guias do ISS-TP 2024 aqui. O imposto referente...
Alteração de Cadastro de ISSQN Pessoa Jurídica:Atualmente existe um convênio firmado entre a Junta Comercial e a Prefeitura que prevê a atualização cadastral e o fornecimento de inscrições municipais de forma automática. Clique aqui para verificar se a empresa já se encontra inscrita e/ou se os dados cadastrais já se encontram atualizados. Caso a i...
Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN). Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do Município). Leis Municipais
1 de set. de 2023 · Inscrição de ISSQN em Porto Alegre e Certificado Digital. Obs: Porto Alegre adere ao padrão nacional obrigatoriamente para: MEI, desde 01/09/2023; Sociedade de Profissionais, desde 01/10/2023; e. ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, desde 01/11/2023.
Para consultar e/ou emitir a guia de pagamento ou verificar o (s) valor (es) em débito de ISSQN, o contribuinte deve informar abaixo a sua inscrição no cadastro de contribuintes de ISSQN de Porto Alegre, o código de acesso informado no documento de notificação do lançamento e os caracteres gráficos apresentados nesta interface.
A NFS-e para a qual o ISSQN foi recolhido ficará disponível no site por um período de três meses a contar de sua emissão.
Emissão da certidão geral de débitos tributários para pessoas físicas e jurídicas fornecido pela Secretaria da Fazenda do município de Porto Alegre. Este documento registra a regularidade referente aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a ...
Quem pode solicitar a inscrição? Qualquer pessoa. O Requerimento será despachado em 5 (cinco) úteis e a entrega ocorrerá acessando portoalegre.rs.gov.br/smf e clicando em ISSQN - Serviços Online – Comprovante de Inscrição .
