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  1. Consulta Completa. Orientações. Atenção: A Consulta de Jurisprudência agora permite a seleção do tipo de decisão que se deseja consultar. Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo.

  2. Consulta de Jurisprudência do Segundo Grau. Cadastro de Advogados, Peticionamento Eletrônico e Processos de Primeira Instância Sistemas de 1ª Instância, Sistemas de 2ª Instância, Colégio Recursal, Consulta de Acórdão, Decisões Monocráticas, Homologações de Acordo e Jurisprudência e Sistema Pushing. Abra sua solicitação através ...

  3. Estão disponíveis os seguintes tipos: Acórdãos, Acórdãos do Colégio Recursal, Decisões Monocráticas e Homologações de Acordo. Para realizar sua pesquisa, lembre-se de selecionar o tipo de decisão que deve ser considerado na busca.

  4. Orientações. Para acessar o conteúdo do Acórdão, por favor digite o código da figura no campo abaixo. Esta validação lhe dará acesso para visualizar 20 resultados.

  5. Não foi possível exibir a decisão solicitada. Por favor, tente novamente mais tarde.

  6. Consulta de Jurisprudência do Segundo Grau