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Consulte certidões negativas de punições de servidores e empregados públicos federais e pessoas jurídicas no sistema CEIS e no CNEP. Acesse o serviço automatizado da Controladoria-Geral da União e selecione a certidão desejada.
- Ceis
Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 Art. 7º Quem, convocado...
- Denúncias e Manifestações
O Sistema e-Ouv é o canal centralizado do Governo Federal...
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- Consulta de Sanções
Confira as punições no Portal da Transparência e acesse...
- Banco de Sanções (CEIS/CNEP
O Banco de Sanções é o sistema onde todos órgãos e entidades...
- Ceis
Há 6 dias · Confira as punições no Portal da Transparência e acesse informações detalhadas sobre empresas e pessoas físicas punidas por irregularidades relacionadas ao setor público.
Há 2 dias · O Ceis é uma lista de empresas e pessoas físicas que não podem participar de licitações ou contratos com a Administração Pública. Saiba o que é, como funciona, quais sanções envolvem e como consultar o Ceis no Portal da Transparência.
Há 2 dias · O Cnep é uma lista pública de empresas que sofreram sanções por atos de corrupção, conforme a Lei nº 12.846/2013. Saiba o que é, quais são as sanções, como funciona o acordo de leniência e como consultar o Cnep no Portal da Transparência.
O Banco de Sanções é o sistema onde todos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo devem cadastrar as empresas e pessoas físicas que foram penalizadas com restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Saiba como se cadastrar no Sistema Banco de Sanções, que registra as sanções aplicadas a agentes públicos ou entes privados por órgãos e entidades do governo. O sistema é a fonte de informações do Portal da Transparência de sanções vigentes no CEIS, CNEP e CEAF.
O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.