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Constituição Federal de 1988. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Este artigo jurídico analisa o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros. Exploraremos detalhadamente cada um desses direitos, incluindo educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e transporte, destacando sua importância na promoção do bem-estar social e ...
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Ler a seção: Capítulo II - Dos direitos sociais (Arts. 6º a 11) - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts 5º a 17) - Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional de Nelson Nery Júnior e mais autores. Leia no Jusbrasil.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los ...
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada;
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no caput do seu artigo 6º, assegura o direito a saúde, vejamos: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016. Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020. Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020.
