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Servidores que trabalham com compras públicas no Governo de Minas poderão tirar dúvidas sobre as licitações nas modalidades pregão e concorrência, conforme as regras da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
Consultas. Consultas dos processos de contratações e as atas disponíveis tanto pela Lei 14.133/21 quanto pelas leis 8.666, 10.520 e 12.462.
Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF. Cadastro de Fornecedores Impedidos – CAFIMP. Consultas. Legislação. Manuais. Agricultura Familiar. Aspectos legais e responsabilidades. Política de Privacidade. Cidade Administrativa - Rodovia Papa João Paulo II, 3777 - Serra Verde, Belo Horizonte, MG - CEP 31630-903.
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para o fim legítimo de permitir a utilização de um determinado serviço explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou para o fim exclusivo de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Desde então, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) tem atuado para sua implementação e para orientação dos servidores e fornecedores. Destaca-se que a Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023, alterou para 30 de dezembro de 2023 a data de revogação das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 10.520/2002, e dos ...
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Na prática é o cadastro que acontece via Sistema CAGEF, aqui pelo compras.mg.gov.br. Esse tipo de cadastro gera o Certificado de Registro Cadastral – CRC, e permite a participação nos procedimentos de compras eletrônicas.
Geral. Neste espaço estão disponíveis os manuais sobre os sistemas, modalidades de licitações, cotação eletrônica e orientações sobre práticas e formas de gestão em licitações e contratos. O objetivo é proporcionar aos gestores instrumentos para suporte na execução de suas tarefas. Água e energia. Compras Sustentáveis.
25 de set. de 2024 · Aviso de Audiência Pública – Compra de Medicamentos Judicializados e Compra Estadual de Medicamentos para execução pelos Municípios (2024) O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Diretoria de Compras, da Diretoria de Cumprimento de ...
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