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Certidão de Apenados de Impedimentos de Licitação/Contrato/Chamamento Público/Celebração de Parceria
Com acesso pelo portal do Tribunal, pelo link https://www.tce.sp.gov.br/apenados, a ferramenta possibilita que qualquer cidadão solicite a emissão de certidão que trata de impedimentos – para pessoas físicas e jurídicas – de contratação com o poder público e de recebimento de novos repasses por entidades do Terceiro Setor.
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Há 3 dias · Ao dar transparência às punições, o CNEP funciona como um importante instrumento de controle social pela sociedade. Por ele, também é possível acompanhar os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos.
Para realizar uma nova pesquisa de processos com a possibilidade de emitir uma certidão , clique no ícone ao lado.
Certidão negativa de inabilitado para função pública. Certidão negativa para quem não tenha sido declarado, pelo TCU, inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, ou para quem a sanção aplicada tenha expirado. Mais informações. Acessar serviço.
Para visualizar o manual, acesse: https://www4.tce.sp.gov.br/manual-acesso-apenados.