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  1. 18 de dez. de 2014 · Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPFCNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014 Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda.

  2. Há 5 dias · Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva.

  3. Emitir Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND Finalidade A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.

  4. Há 2 dias · Nesta opção, você poderá consultar se existem débitos inscritos para um CPF ou CNPJ. Também poderá consultar com o seu CPF ou CNPJ, as informações sobre o seu parcelamento.

  5. Essa página concentra informações acerca da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP); da Certidão de Pagamento de Tributos.

  6. Certidão de Pagamento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais. O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão de Pagamento de Tributos, para comprovar o recolhimento de ICMS, ITCMD e Demais Receitas Estaduais, em virtude de perda ou extravio do comprovante de recolhimento original.

  7. Informações. Local. A CND poderá ser emitida através do website da e-CND. Caso não seja possível (se houver alguma pendência*, independentemente de estar suspensa ou não), os pedidos deverão ser realizados pelo sistema de peticionamento eletrônico (SIPET ) .

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