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5 de fev. de 2018 · Compete a Dívida Ativa formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.
Acesse o Guia CND para emissão rápida e segura de certidões cadastrais de imóveis em Belo Horizonte.
Caso o cidadão ou empresa não possua débitos, na mesma aplicação será possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou, ainda, a respectiva Certidão de situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal, sem qualquer custo ou prazo para geração dos documentos.
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Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças. Dívida Ativa. Certidão Negativa de Débitos (CND) Definição.