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Saiba o que é a citação por hora certa, quando ela ocorre e quais são os requisitos legais para sua validade. Veja também como a citação por hora certa é aplicada na prática e qual a sua relação com a citação real e a citação ficta.
- Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal | Jusbrasil
Citação com hora certa: A referida lei trouxe modificações...
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Suspensão do processo e citação por hora certa: A citação por hora certa, embora ficta, não viola dispositivos legais ou constitucionais e, por consequência, é eficaz. Ela, ao contrário da citação por edital, não suspende o processo ( artigo 366 ).
Saiba o que é citação por hora certa, como é feita e quais são os requisitos para sua validade. Veja também as diferenças entre citação, intimação e notificação no processo penal.
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
A Quinta Turma do STJ decidiu que a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal, é válida desde que o réu se oculta para não ser citado. A decisão foi baseada na Constituição, no Plenário do STF e na reprodução da certidão do oficial de justiça.
Saiba o que é a citação por hora certa, quando ela ocorre e quais são os requisitos legais para sua validade. Entenda também a diferença entre citação real e citação ficta, e as formas de citação que não são admitidas no processo penal.
14 de dez. de 2012 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado.
