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Saiba o que é a citação por hora certa, quando e como é feita no novo Código de Processo Civil. Veja também modelos de petições, artigos e notícias sobre o tema.
- CPC/2015: Citação com hora certa
Importante consideração no Código de Processo Civil de 2015...
- CPC/2015: Citação com hora certa
3 de dez. de 2018 · A primeira citação ficta ou presumida é a por hora certa, que pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos (art. 252 do CPC): (i) objetivo: o oficial deverá procurar o réu em seu domicílio por duas oportunidades sem localizá–lo.
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- Art. 238 Do Novo CPC
- Art. 239 Do Novo CPC
- Art. 240 Do Novo CPC
- Art. 241 Do Novo CPC
- Art. 242 Do Novo CPC
- Art. 243 Do Novo CPC
- Art. 244 Do Novo CPC
- Art. 245 Do Novo CPC
- Art. 246 Do Novo CPC
- Art. 247 Do Novo CPC
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Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestaçã...
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1oA interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por...
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. §1oNa ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. §2oO locador que se ausenta...
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I – de quem estiver participando de ato de culto religioso; II – de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III – de noivos, nos...
Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. §1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. §2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. §3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2...
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 20...
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ; II – quando o citando for incapaz; III – quando o citando for pessoa de direito público; IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V – quando o aut...
Saiba o que é citação, como é feita, quais são os efeitos e as hipóteses de validade e nulidade da citação no processo civil. Acesse o comentário artigo por artigo do Novo CPC sobre citação, com base nos artigos 238 a 259.
14 de ago. de 2023 · Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
Importante consideração no Código de Processo Civil de 2015 é a respeito da possibilidade de citação com hora certa na ação de execução por quantia certa (art. 830, §§ 1º e 2º, CPC2015), fato este que estava previsto de uma forma muito tímida no CPC revogado (art. 653, parágrafo único, CPC/1973).
8 de fev. de 2022 · Em determinadas situações será necessário que se proceda a citação através do que se chama de “citação por hora certa”. Portanto, aqui abordaremos um modelo de pedido de citação por hora certa, fundado no art. 252 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 e seguintes.
A citação por hora certa, como vimos, é prevista no art. 362 do CPP. Esta modalidade de citação pode ser utilizada também nos juizados criminais especiais, rito sumaríssimo, regido pela Lei nº 9.099/95?
