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Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Fé pública do oficial de justiça e esgotamento dos meios para citar pessoalmente. Oficial de justiça e fé pública: O oficial de justiça tem fé pública.
O edital de citação indicará: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III - o fim para que é feita a citação; IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V - o prazo ...
1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
13 de out. de 2019 · Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
A citação por edital consiste na citação por meio da publicação[1] na imprensa (se houver) OU afixação[2] na entrada do fórum da ordem judicial de citação. - A publicação[1] deverá ser provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, do qual conste a página do jornal com a data da publicação.
20 de fev. de 2007 · O trabalho apresenta as várias formas de citação no processo penal brasileiro e aborda as conseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.271/1996.
A citação por edital, conforme previsão legal, só ocorrerá “Se o réu não for encontrado” (art. 361, CPP). Infelizmente, o Código de Processo Penal é omisso em não regulamentar com mais afinco acerca dessa medida tão importante no processo penal, visto que pode gerar prejuízos irreparáveis.
