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22 de jun. de 2023 · O Certificado de Quitação com o Serviço Militar é um documento obrigatório para os cidadãos brasileiros do sexo masculino que tenham entre 18 e 45 anos de idade. Essa exigência está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal e na Lei do Serviço Militar.
Certidão de Situação Militar. É o documento militar destinado aos Oficiais demitidos, Oficiais temporários licenciados, Aspirantes a Oficial incluídos na reserva não remunerada. registrado em: Reservista. Página da diretoria de serviço militar.
Documentos aptos para comprovar a quitação com o serviço militar: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de ...
29 de ago. de 2024 · O Certificado de Quitação do Serviço Militar é um documento oficial que comprova a regularidade de um cidadão brasileiro com suas obrigações militares.
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O certificado. O dito certificado tem dupla serventia: identifica o conscrito e controla por quais processos/passos que este passou no serviço militar obrigatório inicial, pois os cidadãos entre 18 e 45 anos podem ser convocados, por força de lei. A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 diz em seu artigo 5º que: Art.
Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
Outra opção é acessar o site www.alistamento.eb.mil.br, preencher o formulário on-line e fornecer o número do CPF para validar os dados. Somente o titular da CAM pode retirá-la na junta militar.
A primeira via do Certificado de Reservista Militar é fornecida pelo Tiro de Guerra que é a (OM) onde o cidadão prestou o Serviço Militar. A 2ª e demais vias do Certificado são solicitadas na Junta de Serviço Militar. A Junta de Serviço Militar(JSM) solicita a 2ª e demais vias no caso de o cidadão residir em P.
A certidão negativa da Justiça Militarda União é um direito e pode ser emitida por meio do portal do STM 1. nome completo , CPF, data de nascimento e nome completo da mãe. ... 2. CPF deve conter somente números e o número '0' não deve ser suprimido e. 3. campo data de nascimento deve ser informado no formato (dd/mm/aaaa).
Você já pode emitir seu comprovante de quitação com o serviço militar. Esta é uma das maneiras de como consultar o número reservista militar pelo CPF - observe que não é possível consultar certificado de reservista pelo nome apenas, é preciso também informar o número de CPF.
Aqueles que não se filiam perdem o acesso à diversos direitos, como participar de concursos públicos, matricular-se em instituição de ensino superior e até mesmo tirar passaporte. Para evitar esses transtornos, é importante ter sempre em mãos seu certificado de reservista do serviço militar.
Todos os cidadãos incapazes devem alistar-se e, a seguir, requerer Dispensa do Serviço Militar. Para essa finalidade, necessitam apresentar documentos comprobatórios de sua incapacidade física, moral ou mental, requerimento de Certificado Militar devidamente preenchido e assinado, e foto 3X4.
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Certidão que demonstre alteração de nome ou documento que demonstre dado correto, nos casos em que a situação com o Serviço Militar se encontra regular, porém, seu cadastro eleitoral possui alguma informação errada ou desatualizada.
O Alistado, o Reservista, o Dispensado de Incorporação ou o Isento de Serviço Militar, que incorrer em multa terá o respectivo certificado retido pelo órgão competente das Fôrças Armadas, enquanto não efetuar o pagamento.
