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  1. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 21/07/2024 00:05:27 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

    • O Que É
    • Prazo
    • O Que Diz A Lei

    Por meio desse serviço, você pode solicitar odocumento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: 1. Certidão negativa -para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná; 2. Certidão positiva com efeitos de negativa - automática- para CPF ou CNPJ que tenha débitos, ...

    A emissão é imediata. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise de um auditor fiscal, mediante apresentação de requerimento acompanhado da documentação prevista no item 6, da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022. O requerimento e a documentação devem ser encaminhados por e-Protocoloou protocolados diretamente na Agênc...

    A emissão da certidão negativa de débitos e da certidão positiva com efeitos de negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 47/2022.

    • Av. Vicente Machado, 445-Centro, Curitiba, 80420-902, PR
    • (41) 3200-5009
  2. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

  3. Emissão de Certidão. Emissão de Certidão. Home. Inscrição Estadual: CNPJ: CPF: Imprimir. SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

  4. Há 4 dias · Certidão Negativa. Validação/Reemissão da Certidão Negativa de Débitos. Número da Certidão: Validar / Reemitir. Data e hora da pesquisa 22/07/2024 18:29:17 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  5. A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.

  6. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - Emissão. CPF (pessoas físicas) CNPJ (pessoas jurídicas) CGF (contribuintes do Estado do Ceará) CPF/CNPJ/CGF. Pesquisar. Limpar campo. Status. CNPJ / CPF.