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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
A Certidão é nacional, tem validade de 180 (cento e oitenta) dias e apresenta a situação da pessoa física e da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho em execuções trabalhistas definitivas, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). É indispensável para ...
A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do TST. Forma de acesso: Exclusivamente por meio eletrônico. Acesso através desse link. Horário: 24 horas durante todos os dias da semana. Requisitos: Faz-se necessário acesso à internet. Prazo: Emissão imediata.
