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Emissão de Certidão de Dívida Ativa, gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa sobre a existência de débitos, inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro. São certidões também solicitadas para escrituras, convênios e participação em licitação e concursos.
As certidões com situação fiscal Positiva e Positiva com efeito negativa, SÓ poderão ser impressas no posto de atendimento da Procuradoria Geral do Município, localizada na rua 7 de Setembro, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário entre 9:00 hs às 16:00 hs.
A Certidão de Situação Fiscal gerada pela Procuradoria da Dívida Ativa abrange a existência de débitos, tributários ou não inscritos em dívida ativa do Município do Rio de Janeiro.
29 de dez. de 2023 · A Certidão Negativa de Débito (CND) comprova a não existência de débitos previdenciários (contribuições para o Funprevi), a regularidade nas prestações do financiamento imobiliário (carta de crédito) e utilização correta de benefícios assistenciais. Acessar o serviço
Consulte aqui os débitos do seu imóvel em dívida ativa e imprima as guias referentes a este débito. Quando o Município não recebe a comprovação do pagamento de determinado tributo ou multa administrativa, a dívida permanece registrada nos arquivos do órgão lançador, em geral, a Secretaria Municipal de Fazenda.
Nesta página, você poderá imprimir a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, documento que concentra as informações relativas ao imóvel para comprovação de regularidade fiscal.
A autenticação deve OBRIGATORIAMENTE ser feita com o Número do Código de Controle. Caso você não possua, você pode adquiri-lo na opção "Consultar", usando o Nº do protocolo da certidão ou CPF/CNPJ do contribuinte.
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