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Por meio desse serviço, você pode solicitar o documento que certifica os débitos tributários e de dívida ativa estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser: Certidão negativa - para CPF ou CNPJ que não tenha débito com a Receita Estadual do Paraná;
De acordo com o Decreto n° 61.141, de 2015, a certidão negativa de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa será emitida gratuitamente através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br da Procuradoria Geral do Estado.
18 de dez. de 2014 · Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 05/11/2024 17:21:05 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.
Nesta opção é possível solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal, que atesta a existência, ou não, de débitos tributários e/ou não tributários inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica: Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
Há 3 dias · Requerimento - Certidão com Efeito de Negativa. Orientação de Emissão de Taxa para Certidão Positiva.
Essa página concentra informações acerca da Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão Negativa de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; da Certidão de Pessoa Jurídica Inscrita ou não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP); da Certidão de Pagamento de Tributos.