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  1. Emissão da Certidão Negativa de Débitos. CPF CNPJ. Base Legal: Portaria CAT-135, de 18/12/2014. Maiores informações podem ser obtidas em Perguntas Frequentes no Portal da Fazenda. Data e hora da pesquisa 21/07/2024 00:05:27 (hora de Brasília) Sistema disponível em dias úteis das 06:00 às 21:00 hrs.

  2. A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.

  3. Emitir Certidão Negativa/Narrativa de Débitos Fiscais. Limpar campos (3) Ocultar campos (4) Identificação do Contribuinte: *.

  4. SISTEMAS SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

  5. Saiba como emitir a CDT, documento que comprova a situação de débitos tributários estaduais em Minas Gerais. A CDT pode ser negativa, positiva ou com efeito negativa, e pode ser solicitada online ou pelo aplicativo MG app.

  6. Emissão Certidão de Débitos. Certidão de: Tipo do documento: CPF CNPJ. CPF: Para fins de Espólio? Sim Não.

  7. Certidão Negativa de Débitos Estaduais - Emissão. CPF (pessoas físicas) CNPJ (pessoas jurídicas) CGF (contribuintes do Estado do Ceará) CPF/CNPJ/CGF. Pesquisar. Limpar campo. Status. CNPJ / CPF.

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