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2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
Emita ou solicite a emissão de certidão de regularidade fiscal para pessoa física, jurídica ou imóvel rural.
Acesse o canal de prestação que corresponde ao tipo de certidão que deseja emitir e informe o número de identificação da pessoa física (CPF), jurídica (CNPJ) ou imóvel rural (CIB). Se a situação fiscal estiver regular, a certidão será emitida.
É o serviço que possibilita ao interessado emitir a Certidão de Regularidade Fiscal, documento expedido em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que certifica a situação fiscal do contribuinte perante a Fazenda Nacional.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União Consulta de certidão Permite consultar e emitir 2ª via de CND e CPEND por data de emissão ou validade para o CPF pesquisado.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Pessoa Física. Emissão da Certidão. Confirmação da Autenticidade das Certidões. Pessoa Jurídica. Emissão da Certidão.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Prazo para adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro. Os interessados devem acessar o Portal Regularize. PGFN lança consulta pública sobre seguro garantia. Modalidade visa permitir a garantia de débitos inscritos em dívida ativa.
