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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Visitante. O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92; II – em ações que ocasionem inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64 (com ...
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Visitante. O cadastro do processo só deve ser realizado nos casos de condenações: I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92;
Para isso, basta clicar o link “Improbidade Administrativa – Acesse a Consulta Pública”. A seguir, na aba “Consulta pública”, o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados).
15 de set. de 2024 · Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 66E6.7313.B6F9.C771 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
I – em ações de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92; II – em ações que ocasionem inelegibilidade, nos termos da Lei Complementar nº 64 (com alterações da Lei da Ficha Limpa), da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado ou decisão do órgão colegiado que prolatou acórdão condenatório.
21 de mai. de 2020 · Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.
Autenticar certidão de Improbidade administrativa. Consultar Processos: Retorna os processos cadastrados no sistema, detalhando as informações referente ao mesmo. Consultar Requerido / Condenação: Retorna os requeridos cadastrados nos sistema, podendo-se detalhar as suas respectivas condenações.
Erro ao gerar certidão. Tente novamente em alguns instantes. Erro ao gerar certid o. Tente novamente em alguns instantes
I – disponibilizar, em seu portal, dados estatísticos relativos a condenações por improbidade administrativa, com livre acesso, resguardado o tratamento de dados pessoais; II – emitir certidão sobre a existência de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa transitadas em julgado.
