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  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

  2. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  3. Para verificar a autenticidade desta Certidão, acesse o link de Emissão de Certidões Trabalhistas no endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/autenticidade/documentos e informe o código do documento presente na tarjeta lateral. Certidão emitida gratuitamente.

  4. Certidão de Ações Trabalhistas

  5. A partir de agora, as certidões sobre ações trabalhistas que tramitam nas Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão emitidas gratuitamente, direto no site do TRT-RN.

  6. Para comprovar que o contribuinte não tem pendências com o Estado, é necessário emitir a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do estado. Para fazer a emissão, contribuinte deve acessar o portal da SET-RN http://portal.set.rn.gov.br e, ao navegar na página principal, clicar na opção ...

  7. De apresentação obrigatória a partir de ontem, 4 de janeiro, para a participação em licitações públicas, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pode ser emitida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho ...