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Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.
- Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o...
- Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas
Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem abrangência nacional e pode ser obtida em todos os portais da Justiça do Trabalho (TST e TRT’s) e validada nos mesmos locais. O documento é expedido gratuita e eletronicamente no sítio do TST: http://www.tst.gov.br.
A Certidão Positiva de Débitos será expedida quando, em relação ao sujeito passivo ou a bens patrimoniais, existirem créditos tributários vencidos e não pagos; débitos inscritos em Dívida Ativa. Esta certidão constituir-se-á de demonstrativo de pendências.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A certidão de débito é requerida para participação de licitações e outras interações da empresa com o Estado. É também possível consultar a relação de autos de infração emitidos em face de determinado empregador, além do andamento de cada processo administrativo trabalhista.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Validação de certidão de débitos emitida. O serviço de validação de certidões emitidas destina-se ao órgão licitante ou ao interessado em conferir a autenticidade da certidão apresentada. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Informe o número e ano da Certidão: /.
