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CENPROT Nacional. Cartórios de Protesto. A maneira mais fácil de recuperar seu crédito. Consulta Gratuita de Protesto em todo o Brasil. Pesquisar CPF/CNPJ. Precisa de outros serviços? Para ter acesso a protesto, Autorização de Cancelamento (Carta de anuência eletrônica) e outros serviços: Cadastre-se. Nossos Serviços.
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Os Cartórios de Protesto de São Paulo disponibilizam a consulta de protesto de CPF e CNPJ de forma fácil, rápida e gratuita.
É o serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para o cancelamento do protesto de inscrição em dívida ativa da União, quando o débito já estiver regularizado, mas ainda houver pendência na comunicação automática ao Tabelionato de Protesto de Títulos responsável.
12 de dez. de 2022 · Com o login único e a assinatura digital GOV.BR, o cidadão pode realizar consultas, emitir autorizações, solicitar cancelamento e obter certidões referentes a dívidas e inadimplência protestadas por credores.
28 de jul. de 2020 · A PGFN encaminha as certidões de dívida ativa da União para protesto extrajudicial. O Cartório de Protesto de Título, ao receber a informação da dívida, envia a carta de notificação ao contribuinte com um boleto para quitação do débito em até três dias úteis.
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de protesto, favorecendo negociações. O Provimento n. 168, de 27 de maio de 2024, dispõe sobre medidas de solução negocial prévia ao protesto, vencidas ainda não protestadas, e de solução negocial posterior ao protesto.
A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território nacional, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias.
A comunicação entre os órgãos públicos envolvidos e as Serventias Extrajudiciais se dará por meio das plataformas do SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e da CENPROT (Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos).
