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Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de defesa do consumidor e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 132 p.
Centro de Documentação e Informação. LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção outras providências. do consumidor e dá. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO I. Disposições Gerais . Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência.
Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.
