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Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
- L8078compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
- Del4657
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas
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11 de jan. de 2002 · Acesse o texto atualizado da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro. Veja também as alterações, acréscimos e revogações posteriores à lei.
Livro eletrônico com o texto atualizado do Código Civil brasileiro e as normas correlatas, editado pelo Senado Federal. Contém dispositivos constitucionais, lei de introdução, lei no 12.376/2010, decreto-lei no 4.657/1942 e código civil.
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Acesse o texto integral do Código Civil Brasileiro, publicado em 2002, com as alterações posteriores. O Código Civil regula as relações jurídicas entre as pessoas e entre a pessoa e o Estado.
23 de mar. de 2016 · Acesse a lei que institui o Código Civil Brasileiro, atualizada até 23/3/2016, em formato impresso e digital. Saiba mais sobre o Câmara dos Deputados, o órgão legislativo federal do Brasil.
