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Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, que estabeleceu o Código Civil brasileiro, revogada pela Lei nº 10.406, de 2002. Contém as regras gerais de direito civil, como a lei da pessoa, da coisa, da sucessão, dos contratos, da família e dos fatos jurídicos.
- Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916
CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL. Situação:...
- Lei nº 3.071 de 01 de janeiro de 1916
Compare as disposições do Código Civil anterior (Lei nº 3.071/1916) e do Código Civil atual (Lei nº 10.406/2002) em diversos temas. Veja as mudanças, os novos conceitos e as exceções previstas na legislação brasileira.
Art. 1. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais. Art. 2.
CÓDIGO CIVIL DE 1916. Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1o de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial. A primeira parte é composta de ...
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[Código civil (1916)] Publicador : Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnica Data de publicação : 2003
A lei nº 3.071 de 1916 foi o primeiro código civil brasileiro, revogado em 1942. Veja o texto integral, as alterações, os referências e a situação da lei na base legislação da presidência da república.
Saiba o que foi o código civil que vigorou no Brasil de 1917 a 2003, autorizado por Clóvis Beviláqua. Veja sua estrutura, conteúdo e referências históricas.
