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17 de set. de 2020 · Aqui você encontra toda a Legislação Estadual referente à Segurança Contra Incêndio e Pânico, além de Instruções Técnicas e Portarias publicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
13 de dez. de 1999 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares
Regulamenta a Lei no 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3o, 4o e 5o da Lei Federal...
2 de set. de 2020 · Instruções Técnicas. Instrução Técnica de Saúde n. 01/2023 - Altera art. 1º da Instrução Técnica de Saúde nº 01/2021. Instrução Técnica de Saúde n. 01/2021 - Valor do Exame Psicológico nos Concursos Públicos do CBMMG. Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.
Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – por voluntários, profissionais e instituições civis será regido pelo disposto nesta lei. Art. 2º – Compree ndem-se como atividades da área de competência do CBMMG, para fins desta lei: I – prevenção e combate a incêndio e pânico; II – busca e salvamento;
13 de dez. de 1999 · dispÕe sobre a organizaÇÃo bÁsica do corpo de bombeiros militar de minas gerais - cbmmg - e dÁ outras providÊncias.
5 de jan. de 2018 · Dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.
