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O Código Civil trata do caso fortuito e da força maior em diversos artigos justamente no sentido de dizer qual a responsabilidade do devedor no descumprimento da obrigação quando se fizerem presentes. A regra geral do Código Civil para descumprimento das obrigações está prevista no artigo 389.
Embora o Código Civil brasileiro não faça distinção explícita entre caso fortuito e força maior, a análise doutrinária revela que há diferenças sutis, mas significativas, entre os dois termos.
5 de out. de 2020 · Conheça as hipóteses previstas no Código Civil para caso fortuito e força maior, a relação com a responsabilidade civil e pontos de atenção para advogados.
26 de abr. de 2020 · O artigo 393 do Código Civil estabelece que se pode considerar caso fortuito ou força maior uma ocorrência de efeitos inevitáveis. A seguir, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os pedidos de indenização foram analisados à luz dos argumentos de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Caso fortuito + Força maior = Fato/Ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera um ou mais efeitos/consequências inevitáveis.
13 de nov. de 2023 · É importante ressaltar que o artigo 393 do Código Civil Brasileiro também prevê uma exceção à responsabilidade do devedor nos casos fortuitos ou de força maior. Esses eventos são caracterizados por serem imprevisíveis e inevitáveis, estando além do controle das partes envolvidas no contrato.
Com relação aos contratos civis e comerciais, a disciplina da força maior e do caso fortuito está hoje prevista na legislação brasileira nos artigos 393 e 399 do Código Civil (CC), o primeiro deles que estabelece, em seu parágrafo único, que ambos 1 se verificam no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir 2.
