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Dispõe sobre os parâmetros para a atualização monetária de débitos judiciais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como regras gerais sobre a incidência de índices de correção monetária e taxas de juros. Altera a Portaria n.º 1855/2016.
A correção monetária aplicada neste cálculo se baseia no art. 3.º da Portaria TJAM n.º 1.855/2016, o qual dispõe sobre os parâmetros para a correção monetária dos débitos em geral.
Tribunal de Justi a do Estado do Amazonas. Atualiza o de D bitos Judiciais. (Fatores de atualiza o desde uma determinada data) DATA FINAL DO CÁLCULO: (dd/mm/aaaa) ndices atualizados at Junho de 2024. Os ndices ser o atualizados conforme cronograma do INPC/IBGE, sempre com base no m s anterior ao atual.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Atualização de Débitos Judiciais. Composição dos cálculos. Correção Monetária. Honorários Advocatícios e Multa.
Custas Iniciais. 1. Informar Dados Básicos. 2. Calcular Recolhimentos. 3. Emitir Boleto.
e-SAJ. 1. Informar Dados Básicos. 2. Calcular Recolhimentos.
Honorários advocatícios, multas, juros moratórios, correção de custas e correção monetárias já podem ser calculados através do sistema de Atualização de Cálculos Judiciais, datados a partir de outubro de 1964.
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