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  1. A Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9921, de 02 de outubro de 2018, estabelece procedimentos para o funcionamento do SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

  2. Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o SEI é hoje ferramenta oficial do Governo Federal para implantação do Processo Eletrônico Nacional – PEN.

  3. precisa fazer um cadastro prévio para acessar o SEI e, assim, poder praticar atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou física.

  4. O SEI permite que usuário externo acesse e assine documentos elaborados no sistema. Para isso, antes o usuário precisará realizar o cadastro no sistema. Para que ocorra a liberação do cadastro como usuário externo no SEI, preencha o formulário "Cadastro de Usuário Externo".

  5. Para acesso de usuário externo (fornecedor, empreiteira, concessionária...): Termo de Declaração de Concordância e Veracidade. Manual de Cadastro no SEI-MG.

  6. Acessar a página de Cadastro de Usuários Externos do Serviço Eletrônico de Informação e seguir todo o passo a passo informado na tela inicial. Após o cadastro no sistema o usuário receberá, através do e-mail indicado, o seu login e senha para acesso.

  7. Para dar início ao processo, preencha o formulário digital para cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Minas Gerais, clicando no link:<https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_ cadastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0>