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  1. Ao clicar em Cadastrar, você declara que está de acordo com as Regras do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com as informações prestadas no site, e com a política de uso de dados, incluindo o uso de cookies.

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  2. Bem-vindo ao acesso rápido Nota Legal. Gerar NFS-e online Controle de Acesso Ambiente de Teste Acessar o Portal Sorteios.

  3. A Nota Legal Porto Alegre é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com CPF, quando contratarem qualquer serviço na Cidade de Porto Alegre, junto aos estabelecimentos credenciados.

  4. Cadastramento Portal de Serviços da SMF. Os contribuintes que não têm um certificado digital (Atenção: filiais NÃO conseguem se cadastrar com o certificado digital da matriz) podem solicitar o cadastramento através do Portal de Serviços da SMF.

  5. O cadastramento é um procedimento necessário para as empresas/entidades inscritas na Prefeitura de Porto Alegre obterem o login e senha para acesso aos serviços disponibilizados no portal da Nota Legal.

  6. Todos os e-mails enviados pelo Programa Nota Fiscal Gaúcha vão com a FRASE DE SEGURANÇA, criada pelo próprio cidadão cadastrado (para consultá-la, acesse sua conta NFG).

  7. Cadastrar-se no Programa Nota Fiscal Gaúcha indicando uma entidade como também destinatária dos seus pontos. Acompanhar a transmissão dos documentos fiscais, sua pontuação e a geração dos seus bilhetes para participar dos sorteios.