Resultado da Busca
13 de set. de 2015 · Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de incidente no processo executivo trabalhista. De fato, fossem eles ação autônoma, o recurso cabível para atacar a sentença seria o Recurso Ordinário, nos termos do art. 895, I, da CLT.
Admitem-se os embargos de declaração nos embargos de terceiro, apenas em face de decisões terminativas, em especial da sentença ou acórdão, conforme art. 897-A da CLT /43, prazo de 5 dias úteis.
- Quando São cabíveis OS Embargos de Terceiros?
- Requisitos
- Prazos
- Novidades Dos Embargos de Terceiro No Novo CPC
- Quem É O Juiz Competente para Julgar Essa ação?
- Embargos de Terceiro No Processo Do Trabalho
- Conclusão
Como disse acima, os embargos de terceiro têm por finalidade afastar a apreensão judicial indevida – quando recai sobre bem de quem não é parte no processo. Segundo a previsão do artigo 674 § 1º do CPC, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas de terceiro possuidor. O artigo ainda traz, no § 2º, quem são consi...
Não é necessário que o bloqueio do bem já esteja consumado, basta que exista a ameaça real. Por exemplo quando determinado exequente indica bens de terceiro em uma penhora. Nesse caso, antes mesmo da penhora ser efetivada, há possibilidade de o prejudicado ingressar com embargos de terceiro. Assim, ele pode garantir que seu patrimônio, ou bens que ...
O prazo dos embargos de terceiro está previsto no artigo 675 do CPC. Eles “podem ser opostos a qualquer tempo no processode conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença”. Já no cumprimento de sentença ou no processo de execução, o prazo é de cinco dias da adjudicação, alienação ou arrematação, desde que não assinada a respectiva carta...
Os embargos de terceiro já estavam previstos no Código de Processo Civil de 1973, entre os artigos 1046 a 1054. Com o advento do novo CPC, o tema está previsto do artigo 674a 680. É importante salientar que algumas mudanças foram apenas de ordem semântica. Porém, alguns avanços e modernizações apenas codificaram os entendimentos que já vinham sendo...
Mesmo se tratando de uma ação autônoma, os embargos de terceiro possuem uma relação de acessoriedade com o processo principal – aquele que determinou a constrição do bem. Assim, os embargos de terceiro deverão ser opostos perante o mesmo juízo responsável pela execução.
A CLT não disciplina a matéria relativa aos embargos de terceiro. Porém, eles são aplicáveis ao processo trabalhista, com base nos artigos 769 e 889 da CLT. Entretanto, por se tratar de ação de rito especial, não se aplicam as regras celetistas, e sim as previstas no Novo CPC. Não é difícil imaginar uma situação em que um terceiro pode ter seu patr...
Se você gostou deste artigo, acho que vai se interessar também pelos seguintes temas: https://www.aurum.com.br/blog/embargos-de-terceiro/
15 de abr. de 2021 · Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Embargos de Terceiro Trabalhista. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
22 de set. de 2023 · Conforme dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis Trabalhistas, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas: “Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
28 de abr. de 2021 · São cabíveis Embargos de Terceiro na Justiça do Trabalho? De acordo com os Arts. 769 e 889 da CLT e a ausência de vedação na IN 39 do TST, aplicam-se as previsões do Novo CPC aos embargos de terceirona esfera trabalhista.
24 de set. de 2024 · A competência de julgamento dos embargos de terceiro está prevista no art. 676, do NCPC. De acordo com o dispositivo, os embargos deverão ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição. Ou seja, o julgamento será feito pelo próprio Juízo que determinou os atos de constrição.
