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Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1 Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo
Código Penal PDF. Código penal brasileiro online atualizado 2022 e anotado, em arquivo no formato PDF para download grátis
Código Penal. Edição : 4. ed. Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Data de publicação : 01/2021. Descrição física : 142 p. Assuntos : Legislação penal, Brasil | Direito penal, legislação, Brasil | Brasil. [Código Penal (1940)] ISBN : 9786556760650 (PDF) | 9786556760667 (ePub)
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra publicação do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
7 de jan. de 2018 · Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos.
[Institui o] Código de Processo Penal. Livro I – Do Processo em Geral .................................................................................................................... 70 Título I – Disposições Preliminares .............................................................................................................70
CÓDIGO PENAL. SUMÁRIO. Parte Geral ................................................................................................................ 3. Título I - Da Aplicação da Lei Penal .......................................................... 3.
