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c) Decreto-Lei n o 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017) d) Lei n o 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) Retroatividade de lei mais benigna § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Decreto-Lei nº 1.001 / 1969 Código Penal Militar 2 Última alteração legislativa: Lei nº 14.688, de 2023. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 CÓDIGO PENAL MILITAR Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das
Código penal militar: Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. 2. ed. atual. Brasília: Superior Tribunal Militar, 2017. Relacionamento Interno: Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969. Tipo: Livro. Unidade Responsável:
- Brasil. Superior Tribunal Militar (Stm).
- 2017
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Arquivos deste item. Nome: Codigo_Penal_Militar_2024_v15_PDFA ... Tamanho: 2.619Mb. Formato: application/pdf.
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETO-LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código Penal Militar. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3o d o Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
