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O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
O texto analisa a Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023, que alterou o Código Penal Militar e a Lei dos Crimes Hediondos.
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Código penal militar : atualizado pela Lei 14.688, de 20/9/2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. 149 p. Direito penal militar, legislação, Brasil.
Código Penal Militar. Atualizado pela Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023. Acessar a publicação
21 de set. de 2023 · Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar — CPM (Decreto-Lei 1.001, de 1969).
22 de abr. de 2024 · A Lei nº 14.688, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – CPM) e tem o objetivo de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP), com a Constituição Federal (CF) e com a Lei nº 8.072 ...
24 de mai. de 2023 · Projeto de lei que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, foi aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
