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CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o ...
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CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação
Crimes militares em tempo de paz. Art. 9º. - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
Tratam-se das alíneas “a” e “c”, que dispõem: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I- […]; II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) [..];
LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Mensagem de veto. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa ...
1 de janeiro de 2011. INTRODUÇÃO. A caracterização do crime militar enseja várias discussões que a jurisprudência procura sedimentar, mas que uma análise imparcial revela estar longe de acontecer. De crucial importância se apresenta o art. 9º do Código Penal Militar, ao estabelecer as diversas hipóteses em que ocorrem os crimes ...
13 de abr. de 2022 · Análise sobre a nova redação do artigo 9º do código penal militar. Revista Científica Multidisciplinar. ISSN: 2448-0959. Lei. Análise sobre a nova redação do artigo 9º do código penal militar: a tipicidade indireta no crime militar. 13/04/2022. RC: 110531. 4.886. 5/5 - (3 votes) DOI: ESTE ARTIGO AINDA NÃO POSSUI DOI. SOLICITAR AGORA! CONTEÚDO.
