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Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
CÓDIGO PENAL MILITAR. PARTE GERAL. LIVRO ÚNICO. TÍTULO I. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. Princípio de legalidade. Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO. DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar
Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. Código penal militar : atualizado pela Lei 14.688, de 20/9/2023. Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. 149 p. Direito penal militar, legislação, Brasil.
Código penal militar: artigo por artigo com referências bibliográficas . 1. organizado por: Jonniery dos Santos Moreira, Wilza Rosa da Silva Lima. - Brasília: Superior Tribunal Militar, Diretoria de Do cumentação e Gestão do Conhecimento, 2018. 40Sp. Atualizado até dezembro de 2017. 1. Direito penal militar, legislação, Brasil. 2.
6 de dez. de 2023 · O Código Penal Militar (CPM) é um conjunto de leis que regem as condutas criminosas no âmbito das Forças Armadas. O Código Penal Militar é um documento fundamental para a manutenção da ordem e disciplina militares, possuindo semelhanças e diferenças significativas com o Código Penal Comum.
Anteprojeto de Código Penal Militar -- Quadro comparativo -- Código de Processo Penal Militar -- Lei da Organização Judiciária Militar pt_BR dc.relation.ispartof
