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Consulte o texto integral do Código Penal Brasileiro, que define os crimes e as penas aplicáveis no território nacional. Saiba as regras de aplicação da lei penal no tempo, no espaço e em relação aos sujeitos.
- Del3689 - Planalto
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- Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940
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Edição atualizada até janeiro de 2021 do Decreto-lei no 2.848/1940, que regula as normas penais no Brasil. Contém as disposições sobre a aplicação da lei penal, os crimes, as penas, as medidas de segurança, a ação penal e a extinção da punibilidade.
Consulte o texto integral do Código Penal Brasileiro, que define os crimes e as penas aplicáveis no Brasil. O decreto-lei foi publicado em 7 de dezembro de 1940 e foi alterado por diversas leis posteriores.
Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) Disposições comuns Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
O Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 estabelece o Código Penal Brasileiro, que define os crimes e as penas aplicáveis no Brasil. O texto foi alterado por diversas leis posteriores, que podem ser consultadas no site da Base Legislação da Presidência da República.
Acesse o texto atualizado do Código Penal brasileiro, que regula as sanções criminais no país. Saiba mais sobre a história, a estrutura e as alterações do código penal.
Foro por prerrogativa de função e o artigo 84 do Código de Processo Penal brasileiro, com sua atual redação: eficácia evidente, extensiva também aos processos de ações por supostos atos de improbidade administrativa, inclusive quando imputados a prefeitos municipais
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