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florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
20 de nov. de 2012 · A Agência Câmara fez uma série de reportagens para explicar quais as principais mudanças depois da sanção do novo Código Florestal brasileiro e como irão impactar na produção agropecuária do país. As matérias explicam ainda de que forma serão afetados os pequenos, médios e grandes produtores.
Dados abertos e meio ambiente: uma avaliação dos planos de dados abertos dos órgãos federais ambientais do Brasil. 27 de fevereiro de 2024. Transparência pública e gestão ambiental: como o uso de dados públicos apoia a gestão socioambiental no Brasil. 22 de fevereiro de 2024. LIVRO: CÓDIGO FLORESTAL +10: DAS RAÍZES AO LEGADO. 15 de dezembro de 2023
A Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Nesse contexto, as propriedades deverão seguir as instruções estabelecidas nessa legislação.
Código Florestal (CF) é a maior legislação reguladora da conservação em área de propriedades rurais no Brasil1. Em resumo, ele define onde a vegetação nativa deve ser conservada ou onde pode ser suprimida, além de estabelecer meios de gerenciar o uso dos recursos naturais em áreas de vegetação nativa.
O projeto altera o Código Florestal para considerar como áreas rurais consolidadas as formas de vegetação nativa “predominantemente não florestais, como campos gerais, campos de altitude e campos nativos”. Área rural consolidada é uma categoria prevista pelo código que que permite exploração da área mediante comprovação de uso antrópico (pelo ho...
